quarta-feira, 16 de março de 2011

Defesas e Recursos de Multas de Trânsito

 


Como funciona ?
1º Precisamos de seus dados via questionário, se preferir não precisa passar número de documentos, mas precisamos das respostas às perguntas e as datas.
2º Confirmar o pagamento do serviço, após a elaboração do(s) recurso(s) vamos enviar para seu e-mail.
3º Terá que imprimir e assinar o (s) recurso (s) e anexar cópias dos documentos.
4º Enviar para o Órgão, e aguardar em média 30 dias, para o julgamento do recurso, caso o recurso não for aceito, vamos reformular, sem cobrar mais nada! E te enviar novamente para apresentar em outra instância.
Veja os principais motivos para recorrer de multa:
·         Por que nem sempre é por culpa do motorista.
·         Nossos recursos profissional, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos;
·         Entregamos o recurso em seu e-mail;
·         Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo;
·         Utilizando nosso(s) recurso(s) você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.
·         O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
·         Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.
Fases para recurso de multa:
Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação, antes da aplicação da penalidade (multa de trânsito), a defesa prévia permite ao condutor enviar recurso de multa de trânsito antes da cobrança.
Se a defesa for deferida o auto de infração será arquivado, se indeferida a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).
Nesta fase geralmente é verificado inconsistências na notificação de autuação de infração de trânsito tais como: erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.
A notificação de autuação de infração de trânsito deve ser emitida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de até 30 dias da data da ocorrência da infração.
Cabe 1º Instância, Até o vencimento da multa, permite recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) responsável pelo julgamento do recurso de multa de trânsito em 1º instância no caso em que o condutor ou proprietário do veículo considera que a penalidade é inválida, injustificada, ou no caso de haver justificativas para a infração de trânsito.

Cabe 2º Instância, a qualquer momento sem a necessidade de pagar a multa, Súmula Vinculante 21, ultima instância administrativa de recurso multa.




Central de Multas de Trânsito
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Decisão Judicial sobre excesso de pontuação na CNH.